Questão FC802465
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2005
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:
- O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
- Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.
- Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.
- No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.
- São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa corresponde ao que dispõe o art. 35 do Decreto‑Lei nº 3.365/41: uma vez incorporados à Fazenda Pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação pelo ex-proprietário.
Isso significa que não cabe ação destinada a reaver a posse ou propriedade do bem após sua incorporação ao patrimônio público, mesmo que se alegue vício no procedimento exproprietório. A norma privilegia a segurança jurídica e a continuidade da finalidade pública do bem.
Se a alegação de nulidade for acolhida em juízo, a consequência não é a devolução do bem, mas a possibilidade de condenação do ente público em perdas e danos, ou seja, reparação patrimonial ao ex-proprietário.
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