Questão FC802466
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
- A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
- A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
- O tombamento não recai sobre bens móveis.
- A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
- A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Servidão administrativa é um direito real que recai sobre bem imóvel para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse público. Trata‑se de um ônus real, isto é, a restrição está ligada ao próprio imóvel e não à pessoa do proprietário.
Por ser direito real, a servidão acompanha o imóvel perante terceiros: permanece válida após a venda ou o falecimento do titular. Sua finalidade é permitir o uso limitado da propriedade pelo Poder Público, assegurando a realização do serviço sem transferir a titularidade do bem.
Para eficácia plena contra terceiros, a servidão deve figurar na matrícula do imóvel; sua extensão e condições decorrem do ato administrativo que a instituiu, respeitados os limites legais e o princípio da função social da propriedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em