Questão FC802467
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
- A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
- A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
- O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.
- A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
- A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O tombamento é um instrumento de proteção do patrimônio histórico-cultural, consistente em ato administrativo que impõe restrições ao uso e à disposição de bens para preservar seu valor cultural.
Constitucionalmente, a matéria integra a legislação de competência concorrente, nos termos do art. 24, VII da CF/1988, de modo que a União traça as linhas gerais e os Estados e o Distrito Federal editam a legislação complementar conforme suas especificidades.
Os municípios também atuam, cabendo-lhes suplementar as normas federais e estaduais e promover, materialmente, a proteção local do patrimônio, nos termos do art. 30, I e IX da CF.
Portanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência comum para efetuar o tombamento, cada um dentro de sua esfera normativa e de atuação prática.
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