Questão FC802468
Assinale a alternativa incorreta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa incorreta.
- A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.
- Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública.
- Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.
- A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.
- Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Retrocessão não é a devolução do bem ao patrimônio da Administração. Trata-se do instituto pelo qual o expropriado pode exigir a restituição do imóvel quando este não for destinado à finalidade pública para a qual foi desapropriado ou quando cessar a necessidade pública.
Em outras palavras, a retrocessão objetiva recolocar o bem no patrimônio daquele que o perdeu por desapropriação, protegendo o direito de propriedade face à inexecução ou à superveniência de desnecessidade da obra ou serviço público. Procedimentalmente, cabe ao interessado pleitear a devolução, observando-se os requisitos legais e a demonstração de que a finalidade pública não se concretizou.
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