Questão FC802469
Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.
- A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.
- A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.
- A requisição é direito pessoal da Administração.
- A servidão administrativa não é auto executável.
- O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação de que a limitação administrativa obriga o poder público a indenizar é incorreta. Em regra, a limitação administrativa consiste em restrições legais ao uso da propriedade (normas urbanísticas, ambientais etc.) e não gera indenização automática.
Somente quando a restrição provoca perda patrimonial relevante, implica ônus excessivo ou equivale a uma retirada de fato do direito de propriedade (situação de confisco ou desapropriação de fato), surge o dever de compensação. Nesses casos o particular pode buscar reparação judicial ou o reconhecimento de desapropriação.
Portanto, não há obrigação imediata de indenizar sempre que há limitação administrativa; o direito à indenização depende da extensão do impacto sobre o bem e da proporcionalidade da medida.
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