Questão FC802472
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenti
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:
- Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
- Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
- Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
- Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reflete o comando da Lei de Acesso à Informação: o direito de acesso alcança a informação que esteja contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Isso significa que a proteção da LAI alcança documentos em qualquer suporte (papel, eletrônico, audiovisual etc.) e abrange tanto arquivos correntes quanto aqueles já transferidos para arquivos públicos.
O objetivo é garantir a disponibilidade, autenticidade e integridade da informação, obrigando a administração a gerir e facilitar o acesso aos documentos sob sua responsabilidade.
O acesso, contudo, está sujeito às exceções previstas em lei, quando houver necessidade de proteção de direitos ou interesses legítimos.
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