Questão FC802473
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:
- regra geral, sendo o sigilo exceção.
- prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.
- direito restrito aos servidores públicos efetivos.
- exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.
- faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra geral: a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a divulgação de informações públicas é a norma a ser observada pelo Estado. O princípio da transparência orienta a atuação administrativa e presume-se a publicidade dos atos e documentos.
Sigilo como exceção: apenas informações que se enquadrem em hipóteses legais de restrição podem ter acesso negado. Essa restrição deve ter fundamento em lei, objetivo legítimo e observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade.
Além disso, a classificação do sigilo exige motivação, indicação do prazo e reavaliação periódica, de modo que o caráter excepcional do segredo seja efetivo e temporário.
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