Questão FC802475
Analise a frase abaixo: Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da como preceito geral e como exceção. Assinale a alternativa que completa corretamente as
Acesso à Informação
FEPESE · 2024
Analise a frase abaixo:
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da como preceito geral e como exceção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- honestidade • da probidade
- opacidade • da justeza
- pessoalidade • da transparência
- transparência • do decoro
- publicidade • do sigilo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Isso significa que informações públicas são presumidamente acessíveis, cabendo à administração o dever de divulgar e facilitar o acesso. A publicidade reforça a transparência e o controle social sobre a atuação estatal.
O sigilo só se admite quando houver previsão legal e justificativa clara, para proteger direitos ou interesses legítimos (por exemplo, segurança, privacidade, investigação). Deve ser temporário, fundamentado e sujeito a revisão.
Na prática, o princípio obriga a divulgação proativa e limita a negativa de acesso: recusa deve mencionar base legal, motivação e possibilidade de recurso.
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