Questão FC802476
Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
Acesso à Informação
FEPESE · 2024
Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
- O artigo 9o da referida lei garante que o acesso a informações públicas será assegurado mediante judicialização de solicitação.
- Subordinam-se ao regime da Lei as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- O artigo 10 determina que somente membros de instituições públicas poderão ter acesso a informações de entidades referidos no artigo 1º da Lei, observando-se a natureza de seu cargo.
- O artigo 21 determina que poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- O artigo 25 define ser dever das entidades de cunho privado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, segundo a Lei nº 12.527/2011 (LAI), subordinam‑se ao regime da Lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Isso significa que essas pessoas jurídicas e entidades públicas devem observar as regras da LAI para garantir o direito de acesso à informação, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei.
O termo controladas direta ou indiretamente alcança estruturas em que o ente público detenha poder de decisão ou influência, incluindo empresas subsidiárias ou com participação majoritária.
Na prática, implicam obrigações como publicidade ativa, atendimento de pedidos de informação e cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na LAI.
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