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Questão FC802479

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a ass

Acesso à Informação

FEPESE · 2023

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.

 

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

 

1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 prevê diretrizes que orientam o acesso à informação; a opção correta reúne três dessas diretrizes essenciais.

Tecnologia da informação: o uso de meios digitais amplia a disponibilidade, reduz prazos e facilita a pesquisa e a divulgação de dados públicos, tornando o acesso mais eficiente e transparente.

Cultura de transparência: fomentar essa cultura significa estimular práticas proativas de divulgação e uma postura administrativa voltada à abertura e clareza na gestão pública.

Controle social: desenvolver mecanismos que permitam a participação e a fiscalização pelos cidadãos fortalece a responsabilização e a qualidade das decisões públicas.

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