Questão FC802480
Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 21
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:
- Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- Primariedade: qualidade da informação coletada com ou sem fonte, sendo dispensáveis detalhamentos.
- Indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.
- Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem e ao trânsito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Documento, segundo a Lei de Acesso à Informação (art. 4º), é a unidade de registro de informações, isto é, um conjunto identificável e delimitado de dados que registra um fato ou ato.
O termo enfatiza que o documento não depende de suporte físico; trata-se da entidade informacional que pode ser encontrada, reproduzida e controlada.
Qualquer que seja o suporte ou formato significa que entram na definição registros em papel, arquivos eletrônicos, e‑mails, imagens, áudios, vídeos, bases de dados e outros formatos digitais ou analógicos.
Na prática, isso amplia o alcance dos pedidos de acesso: o requerente pode solicitar qualquer documento identificado, independentemente do meio em que esteja armazenado.
Para a administração pública, a definição impõe cuidados de gestão, preservação e garantia de acesso e autenticidade desses documentos.
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