Questão FC802481
De acordo com o artigo 5º da Lei 12.527/2011: “É_______________ Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
De acordo com o artigo 5º da Lei 12.527/2011:
“É_______________ Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem________________ .”
- dever do • de fácil compreensão
- facultado ao • tecnicista
- dever do • informal
- facultado ao • prolixa
- dever do • estrangeira
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dever do Estado significa que a garantia de acesso à informação é obrigação institucional, prevista expressamente no art. 5º da Lei 12.527/2011, e não mera liberalidade administrativa. Trata‑se de um encargo positivo: o poder público deve organizar-se para franqueá‑la.
Os requisitos previstos — procedimentos objetivos e ágeis, atuação transparente e clara — visam assegurar eficácia e rapidez na entrega das informações, evitando formalismos que prejudiquem o acesso.
Linguagem de fácil compreensão impõe que as informações sejam apresentadas de modo acessível ao cidadão comum, sem jargões técnicos, garantindo efetividade do direito e possibilitando o controle social e a participação democrática.
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