Questão FC802482
No Brasil, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da adm
Acesso à Informação
FEPESE · 2014
No Brasil, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes:
1. observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral. 2. divulgação de informações de interesse público desde que solicitadas. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011, art. 3º, estabelece diretrizes para efetivar o direito de acesso à informação. A alternativa correta aponta três delas, todas previstas na norma.
A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação garante divulgação ampla, ágil e padronizada de dados públicos, facilitando o acesso e reduzindo entraves burocráticos.
O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência orienta órgãos e entidades a adotar práticas proativas de disponibilização de informações, promovendo responsabilidade administrativa.
O estímulo ao desenvolvimento do controle social fortalece a participação cidadã, pois o acesso consistente e tempestivo à informação permite fiscalização, escrutínio público e maior legitimidade das ações governamentais.
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