Questão FC802483
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:
1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que são verdadeiras as afirmativas 1, 2 e 3, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 12.527/2011, que fixa deveres dos órgãos e entidades públicas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis.
O inciso I determina a gestão transparente da informação, visando a propiciar amplo acesso e divulgação das informações de interesse coletivo ou geral.
O inciso II exige a proteção da informação, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados sob guarda pública.
O inciso III impõe a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, com observância da disponibilidade, autenticidade, integridade e da eventual restrição de acesso.
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