Questão FC802484
Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.
- Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentesao serviço de armazenamento.
- O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Identificação do requerente: a Lei de Acesso à Informação prioriza o acesso e veda exigências que tornem a solicitação inviável. Isso significa que órgãos não podem impor formalidades ou comprovantes que funcionem como barreira ao pedido.
É possível solicitar informações de forma anônima ou sem justificativa. O pedido não depende de motivação ou demonstração de interesse para ser atendido, salvo situações legalmente previstas.
Exigências razoáveis, como cadastro simples para controle ou retorno, são admitidas, mas devem ser proporcionais e não impedir o exercício do direito de acesso.
Quando a informação envolver dados pessoais ou sigilosos, pode haver procedimentos específicos de identificação, sempre fundamentados em lei e proporcionalidade.
Em suma: a Administração não pode criar obstáculos burocráticos que inviabilizem a obtenção de informação pública.
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