Questão FC802485
Leia abaixo: Artigo 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
Acesso à Informação
FEPESE · 2016
Leia abaixo:
Artigo 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Lei 12.527 de 2011
É considerado um item obrigatório para a concretização do artigo 8o exposto acima:
- Publicar dados sobre atos de pessoal.
- Divulgar respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
- Promover o registro das competências dentro da estrutura organizacional nos respectivos órgãos de classe.
- Publicar um registro das fontes de receita do órgão ou entidade.
- Manter um serviço de atendimento ao cidadão para o esclarecimento de dúvidas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 8º da Lei 12.527/2011 impõe aos órgãos públicos a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, sem que se exija pedido do cidadão.
O §1º da norma estabelece conteúdos mínimos que devem constar dessa divulgação. Entre esses itens, está expressamente previsto o fornecimento de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Esse dispositivo visa facilitar o acesso à informação, promover transparência e reduzir demandas repetitivas, ao antecipar dúvidas comuns e tornar procedimentos e serviços mais claros.
Portanto, divulgar FAQs é obrigação legal para que o dever de publicidade previsto no artigo 8º seja efetivamente cumprido.
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