Questão FC802486
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.
- Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.
- Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.
- Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.
- Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.
- Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece como regra o acesso imediato à informação disponível. Quando esse acesso não for possível no momento, o órgão deve responder no prazo de 20 dias.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa do órgão, da qual o interessado será cientificado. Essas previsões constam do art. 11 da lei.
Na resposta dentro do prazo o órgão deverá, conforme o caso, comunicar data, local e modo para consulta ou reprodução, indicar razões da recusa total ou parcial, ou informar não possuir a informação e, se souber, remeter o pedido ao órgão competente, comunicando o requerente.
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