Questão FC802488
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais. Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais. Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
- depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.
- somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.
- exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.
- depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.
- pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura o acesso à informação a qualquer interessado, sem exigir que o solicitante justifique motivos.
Na prática isso significa que pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode formular pedido de informação apenas indicando o conteúdo desejado; não é necessário demonstrar interesse específico ou finalidade.
Esse princípio reforça o caráter do acesso à informação como um direito e não um privilégio condicionado. Eventuais restrições decorrem exclusivamente de hipóteses legais de sigilo, não da ausência de justificativa por parte do requerente.
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