Questão FC802489
Durante o atendimento a um cidadão no setor de protocolo da Prefeitura, o servidor recebe um pedido de cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa prestadora de se
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Durante o atendimento a um cidadão no setor de protocolo da Prefeitura, o servidor recebe um pedido de cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. O servidor verifica que o contrato está ativo e não contém informações classificadas como sigilosas.
Com base nessa situação e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser realizado.
- Negar o pedido, pois apenas o setor jurídico pode disponibilizar contratos administrativos.
- Solicitar que o cidadão comprove interesse direto na informação, antes de liberar o documento.
- Indeferir o pedido, já que o contrato ainda está em execução e não pode ser divulgado.
- Fornecer a informação solicitada, pois se trata de documento público de interesse coletivo.
- Encaminhar o pedido para análise da autoridade superior, ainda que não haja restrição de acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nesta situação a conduta correta é fornecer a informação: o contrato é documento público, está ativo e não contém dados sigilosos, portanto deve ser acessível ao cidadão.
A Lei de Acesso à Informação estabelece a presunção de publicidade dos atos e documentos públicos, cabendo à administração apenas negar acesso quando houver classificação formal de sigilo e justificativa legal. Como não há sigilo, não há óbice ao atendimento.
Na prática, entregue a cópia no formato disponível (física ou eletrônica) ou, se não for possível de imediato, forneça resposta dentro de 20 dias e registre o pedido no protocolo. Caso haja cobrança por reprodução, aplique a norma municipal correspondente.
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