Questão FC802490
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.
- Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.
- Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.
- Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.
- Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.
- Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura que qualquer pessoa (qualquer interessado) pode requerer informações aos órgãos públicos, sem necessidade de vínculo ou motivação específica (Art. 10).
O princípio fundamental é a transparência, sendo o acesso à informação a regra e o sigilo a exceção, limitado por hipóteses legais de proteção de informações sensíveis.
Quando a informação não estiver imediatamente disponível, a administração deve responder no prazo de até 20 dias, contados do recebimento do pedido (Art. 11), prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias em casos justificados.
Além disso, para informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, garantindo o acesso amplo e efetivo.
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