Questão FC802492
No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Assinale a alternativa correta em relação ao t
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- O acesso à informação é a regra, mas o cidadão deve obrigatoriamente declarar os motivos do pedido para que a Administração verifique o interesse público.
- Se o acesso for negado por sigilo parcial, é assegurado ao requerente o acesso à parte não sigilosa mediante o fornecimento do inteiro teor do documento original.
- Informações relativas à intimidade e vida privada têm acesso restrito, independentemente de sigilo, pelo prazo de 100 anos, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.
- Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo por 30 anos.
- Caso o acesso não possa ser imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 15 dias, comunicar ao interessado a data e o local para a consulta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito por 100 anos, independentemente de eventual classificação de sigilo.
Esse prazo é máximo e visa proteger direitos fundamentais da pessoa, impedindo que dados pessoais sensíveis sejam disponibilizados ao público durante esse período.
O acesso a essas informações fica assegurado apenas ao agente público devidamente autorizado e à própria pessoa a que se referem os dados.
Portanto, mesmo quando um documento não esteja formalmente classificado, a presença de conteúdo sobre intimidade impede seu livre acesso durante o prazo legal.
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