Questão FC802495
Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas informações podem ser classificadas como sigilosas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do sigilo, nos termos da Lei 12.527/2011.
1. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado e da sociedade.
2. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos.
3. Os titulares de autarquias têm competência para classificar informações como secretas.
4. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações como ultrassecretas, sem necessidade de ratificação por outra autoridade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas 1 e 3 refletem o disposto na Lei 12.527/2011 sobre classificação de informações.
A afirmativa 1 está correta: a informação sigilosa é aquela cuja divulgação fica temporariamente restrita quando tal restrição se mostra imprescindível à segurança do Estado e da sociedade, conforme definição e finalidade previstas na lei.
A afirmativa 3 também está correta: a LAI atribui a titulares de autarquias a competência para classificar informações no âmbito de suas respectivas atribuições, observando os requisitos legais, motivação e prazos previstos pela norma.
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