Questão FC802497
A Lei Federal no 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação. No artigo 27, a classificação do sigilo d
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
A Lei Federal no 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o art. 27 da Lei nº 12.527/2011 estabelece um rol restrito de autoridades da administração pública federal aptas a classificar informação no grau ultrassecreto.
São elas: Presidente da República, Vice‑Presidente da República, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas. A norma limita essa competência a altos titulares em razão do potencial de dano extremo à segurança e aos interesses nacionais, exigindo, por isso, responsabilidade e controle centralizados.
A classificação por essas autoridades deve observar motivação e prazo, conforme os procedimentos da Lei de Acesso à Informação, assegurando transparência compatível com a proteção necessária.
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