Questão FC802500
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão. 2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada. 3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C é correta porque a Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência ativa como dever dos órgãos, nos termos do art. 8º, obrigando a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, como despesas, licitações e contratos, o que fortalece o princípio da publicidade.
Além disso, a sistematização de dados — organizada para garantir integridade, confiabilidade e atualização — melhora processos decisórios, permite controle social efetivo e reduz desperdício de recursos, alinhando-se ao princípio da eficiência na gestão pública.
Portanto, estão corretas as afirmativas que apontam a força da divulgação proativa e o valor da sistematização para a eficiência administrativa.
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