Questão FC802501
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:
- As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.
- Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.
- A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.
- Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.
- Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 impõe a divulgação proativa de informações de interesse público no âmbito da fiscalização sanitária, como normas técnicas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção. Esses dados devem ser disponibilizados de forma acessível, possibilitando compreensão por cidadãos e por partes reguladas.
O preceito "salvo quando houver sigilo legalmente previsto" significa que só se admite restrição quando houver previsão jurídica específica, como proteção de dados pessoais, segredo industrial ou investigação em curso. A restrição deve ser sempre motivada e sujeita a controle, e, quando possível, o acesso deve ser parcial ou redigido para preservar bens jurídicos.
Transparência na fiscalização sanitária fortalece a responsabilização e a proteção da saúde pública.
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