Questão FC802502
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
- O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “reservadas” será de 10 anos, a contar da data de sua produção.
- Considera-se “autenticidade” a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Subordinam-se ao regime legal que garante o acesso a informações apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta.
- No âmbito da administração pública federal, é de competência do Vice-Presidente da República a classificação do sigilo de informações com grau “ultrassecreto”.
- As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos para os agentes públicos legalmente autorizados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vice-Presidente integra, no âmbito da administração pública federal, o rol de autoridades competentes para a classificação de informações com grau ultrassecreto, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011, art. 23. Isso significa que a autoridade exerce formalmente o ato de classificar, motivando a necessidade de sigilo em razão da proteção de interesses públicos essenciais.
O ato de classificação deve ser justificado e documentado, submetendo-se a controles internos e ao dever de revisão periódica. A lei também fixa prazos máximos para os graus de sigilo, sendo o de ultrassecreto o mais longo, observado o procedimento legal para manutenção ou desconcessão do caráter reservado da informação.
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