Questão FC802503
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
- O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “secretas”, a contar da data de sua produção, será de 15 anos.
- Não se subordinam ao regime legal que garante o acesso a informações as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, dispensa a formalização da decisão mediante procedimento regular.
- Considera-se “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Na esfera da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica a classificação do sigilo de informações em grau “ultrassecreto”, não podendo ser delegada a agente público pela autoridade responsável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação classificada como secretas tem prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado a partir da data de sua produção.
Isso significa que, decorrido esse período, não caberá manutenção do sigilo e a informação deve ser tornada disponível ao público, salvo hipóteses legais específicas que justifiquem tratamento diverso.
A classificação pode ser reavaliada a qualquer tempo, permitindo redução do grau de sigilo ou divulgação antecipada quando o interesse público prevalecer. No entanto, não é permitida a manutenção do segredo para além do prazo máximo legal de 15 anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em