Questão FC802504
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). 1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de ac
Acesso à Informação
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
2. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
3. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
4. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei de Acesso à Informação assegura, de forma clara, o direito do cidadão à orientação sobre como solicitar informações e sobre o local onde elas podem ser obtidas, permitindo que o interessado saiba os procedimentos e caminhos para exercer o pedido.
Além disso, a lei exige que os órgãos públicos disponibilizem, em seus sítios oficiais na internet, mecanismos para encaminhamento de pedidos, garantindo canais digitais e alternativas para acesso à informação.
Por fim, quando houver indeferimento ou negativa de acesso, a legislação prevê a possibilidade de interposição de recurso administrativo, facultando ao interessado contestar a decisão e buscar revisões no âmbito da própria administração.
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