Questão FC802505
Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
FEPESE · 2022
Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.
- O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.
- Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 21, caput, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe expressamente que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Isso significa que, ainda que a informação esteja sob alguma forma de restrição, quando for necessária para exercício ou proteção de um direito fundamental o acesso deve ser assegurado, garantindo a efetividade do remédio judicial ou administrativo.
O fornecimento, porém, observa limites: o acesso deve ser proporcional e restrito ao que for estritamente indispensável à defesa do direito, podendo o órgão adotar medidas de proteção ou salvaguarda das informações sensíveis.
Em síntese, a norma privilegia a proteção dos direitos fundamentais sobre a manutenção de sigilos administrativos, quando houver real necessidade para sua defesa.
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