Questão FC802506
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
Acesso à Informação
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
- A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos à pessoa que tenha criado a obrigação, devendo ela protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
- Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação classificada como sigilosa será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, correspondendo o período de restrição a 25 anos.
- Será de cinco anos o prazo máximo de restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação concilia proteção à vida privada, honra e imagem com o princípio da transparência. Ou seja, essa restrição não pode ser utilizada para obstruir apurações ou ocultar fatos de interesse público.
O dispositivo legal expressa que tal limitação não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades envolvendo o titular das informações, nem para impedir ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Na prática, isso impede que autoridades ou particulares aleguem sigilo de dados pessoais para frustrar investigações ou esconder informações relevantes ao conhecimento público. Trata-se de mecanismo de responsabilização e de preservação da memória histórica, previsto no art. 31, §4º, da Lei nº 12.527/11.
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