Questão FC802508
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informaç
Acesso à Informação
FEPESE · 2018
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Nos termos da referida Lei, é incorreto afirmar:
- Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Quando do pedido de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 protege o acesso às informações relacionadas a violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
O Art. 21, parágrafo único estabelece que tais informações não poderão ser objeto de restrição de acesso, já que são essenciais à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Em termos práticos, isso significa que documentos e dados sobre condutas que configurem violações de direitos humanos devem ser disponibilizados aos interessados, de modo a viabilizar apuração, responsabilização e reparação.
Logo, afirmar que essas informações poderiam ser restringidas contraria expressamente a norma legal mencionada.
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