Questão FC802510
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.
Acesso à Informação
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.
- Não cabe recurso contra a decisão administrativa que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- O acesso à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dever dos órgãos e entidades públicas é promover, sem necessidade de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
Essa divulgação deve ocorrer em local de fácil acesso, no âmbito das competências de cada órgão, abrangendo dados que sejam por eles produzidos ou custodiados.
O propósito é assegurar transparência e possibilitar o controle social, facilitando o acesso à informação sem obstáculos formais.
Trata-se de obrigação contínua, não condicionada à solicitação do particular, refletindo o princípio constitucional da publicidade.
Portanto, a Lei de Acesso à Informação estabelece a divulgação proativa como regra para material de interesse coletivo ou geral.
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