Questão FC802512
Assinale a alternativa correta, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
- É vedado à lei estabelecer limites de idade como requisito de admissão para os cargos públicos.
- O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
- Somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula Vinculante 44 do STF dispõe que só por lei se pode submeter à avaliação psicotécnica a habilitação de candidato a cargo público. Isso significa que a exigência do exame psicotécnico depende de previsão legal expressa, não podendo resultar apenas de ato administrativo ou edital sem amparo legislativo.
O fundamento é a reserva de lei quanto a requisitos de ingresso e à proteção de direitos fundamentais, como intimidade e integridade psicológica. A lei delimita critérios, finalidades, procedimentos, garantias de impugnação e tratamento de dados, evitando arbitrariedade.
Na prática, provas psicotécnicas realizadas sem previsão legal são destituídas de validade para fins de habilitação, por contrariar a jurisprudência dominante do STF e do STJ.
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