Questão FC802513
Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2026
Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:
- a condenação criminal.
- a suspensão de direitos políticos.
- a aplicação de multas administrativas.
- a imposição de pena privativa de liberdade.
- a decretação de perda de mandato eletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para aplicar multas administrativas como forma de sanção pecuniária imposta a quem pratica irregularidades na gestão de recursos públicos.
A previsão decorre da Constituição e da legislação que regulamenta os Tribunais de Contas, conferindo-lhes poderes para fiscalizar, julgar e punir atos que causem dano ao erário.
A finalidade da multa é responsabilizar e desestimular condutas irregulares, bem como colaborar para o reparo do prejuízo causado ao patrimônio público.
As multas são aplicadas a responsáveis e gestores, observando o devido processo, com possibilidade de apresentação de defesa, produção de provas e interposição de recursos.
Após decisão definitiva, a sanção pode ser executada administrativamente, gerando cobrança dos valores devidos.
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