Questão FC802514
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta.
- É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
- A pretensão de reparação civil de dano ambiental prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do ato ou fato danoso.
- Prescreve em três anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil.
- É imprescritível a ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o ressarcimento ao erário em decorrência de danos causados à Fazenda Pública.
- Não prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prescritível significa que o direito de ação se extingue após prazo legal. No caso de reparação de danos à Fazenda Pública por ilícito civil, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que essa pretensão pode prescrever, reconhecendo que a exceção constitucional do art. 37, §5º não alcança toda hipótese de ressarcimento ao erário.
Esse posicionamento foi consolidado em julgamentos de repercussão geral, em que o STF distinguiu os casos de ressarcimento decorrentes de ilícito civil dos hipóteses de imprescritibilidade vinculadas a atos dolosos de improbidade administrativa. Assim, para demandas de caráter estritamente civil contra a Fazenda, aplica‑se a prescrição prevista na legislação, cabendo observar o prazo aplicável a cada espécie de ação.
Fundamento jurisprudencial: RE 669069/Tema 666 (STF).
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