Questão FC802516
Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,porque deles não se originam dire
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2015
Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.
- Princípio da eficiência
- Princípio da autotutela
- Princípio da moralidade
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da segurança jurídica
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio da autotutela, pelo qual a Administração Pública tem o poder-dever de revisar seus próprios atos.
Isso significa que a Administração pode anular atos viciados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, e pode revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade.
Na prática, a anulação funda-se na ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc), enquanto a revogação decorre de juízo de mérito e produz efeito a partir da decisão (ex nunc), sempre com observância dos direitos adquiridos.
Além disso, permanece assegurada a apreciação judicial das decisões administrativas.
O exercício da autotutela está limitado pela legalidade, competência, motivação e observância do devido processo, garantindo controle e segurança jurídica na atuação administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em