Questão FC802517
Quanto se trata de processo administrativo:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2012
Quanto se trata de processo administrativo:
- É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
- O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.
- Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.
- Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.
- Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Depósito prévio não pode ser exigido como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Tal exigência cria barreira econômica ao exercício do direito de impugnação e viola princípios constitucionais de acesso ao controle administrativo.
O entendimento consolidado, cristalizado na Súmula Vinculante nº 21, declara inconstitucional a imposição de caução ou arrolamento de bens para admitir recurso administrativo. Ou seja, o órgão não pode recusar conhecimento por falta de depósito.
Na prática, qualquer requisito financeiro cobrado previamente deve ser desconsiderado; limites e garantias processuais devem ser observados sem condicionar o direito de defesa a pagamento.
Persistindo a cobrança, cabe impugnação judicial ou medida adequada para assegurar o acesso ao controle das decisões administrativas.
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