Questão FC802518
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2018
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
- As nulidades ocorridas durante a sindicância investigativa ou preparatória maculam o próprio Processo Administrativo Disciplinar, porquanto é ela – sindicância – que dá ensejo à aplicação de penalidades disciplinares.
- Ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal e aplicáveis aos processos judiciais e administrativos, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
- Doutrina e jurisprudência afirmam, de modo contundente, que no tocante ao controle jurisdicional de processos administrativos, o Poder Judiciário pode, e deve, atuar com ampla liberdade, ultrapassando o exame da mera legalidade do ato atacado.
- A regra da independência entre as esferas penal e administrativa, consagrada em nosso ordenamento jurídico, aponta que somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
- Não há necessidade de processo administrativo disciplinar para a imposição de demissão ao funcionário estável quando ele, intimado para responder a sindicância investigativa, não se manifestar no prazo legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A regra da independência entre as esferas penal e administrativa significa que cada processo tem finalidade e critérios próprios.
Conforme o Art. 126 da Lei 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando a absolvição criminal negar a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria.
Na prática, isso quer dizer que só a decisão penal que afirme que o fato não ocorreu ou que o agente não o praticou impede a punição administrativa.
Acusações arquivadas ou absolvições por questões formais não impedem o prosseguimento e eventual punição no âmbito administrativo, dadas finalidades e padrões de prova distintos entre as esferas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em