Questão FC802519
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa: 1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2015
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa do gabarito está correta com fundamento na Súmula 266 do STJ: o diploma ou a habilitação legal exigida para o exercício do cargo deve ser apresentada na posse, não sendo requisito para a mera inscrição no concurso.
Isso significa que a exigência documental somente pode ser verificada no momento da investidura, quando a Administração confere se o aprovado preenche os requisitos legais para ocupar o cargo. Tal entendimento preserva o princípio do acesso amplo ao concurso e evita o indeferimento sumário de inscrições por faltas documentais superáveis antes da posse.
Na prática, o candidato pode participar do certame sem apresentar o diploma, mas precisa comprovar a habilitação quando convocado para tomar posse; a ausência dessa comprovação impede a investidura.
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