Questão FC802520
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado será sempre objetiva.
- É absoluta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as empresas públicas e as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
- A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
- Em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias, a decisão proferida na esfera criminal não repercute no âmbito administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra regra específica prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97: a sentença que determine liberação de recurso, inclusão em folha, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores só poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.
O objetivo é proteger o erário e a gestão da folha de pagamento, evitando ordens de pagamento provisórias que comprometam finanças públicas antes da decisão final.
O alcance é restrito aos atos listados e às pessoas jurídicas públicas mencionadas (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações), de modo que a satisfação da obrigação depende da certeza da coisa julgada.
Na prática, isso impede a execução imediata da sentença contra a Fazenda Pública nessas hipóteses, garantindo previsibilidade e segurança orçamentária até a decisão final.
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