Questão FC802521
O servidor público municipal, no exercício de suas funções, está sujeito a responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal. Assinale a alternativa que indica corretamen
Legislação Municipal sobre Direito Administrativo
FEPESE · 2026
O servidor público municipal, no exercício de suas funções, está sujeito a responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal. Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência da responsabilidade administrativa.
- Condenação exclusivamente ao pagamento de indenização pecuniária.
- Aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado.
- Aplicação de sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou demissão.
- Extinção automática do vínculo sem direito a contraditório.
- Imposição de multa pelo Poder Legislativo municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade administrativa é a obrigação do servidor de responder perante a administração por faltas funcionais cometidas no exercício de suas funções.
Como consequência dessa responsabilidade, a administração pode impor sanções disciplinares visando preservar o interesse público e a disciplina no serviço.
Exemplos comuns de sanções: advertência, suspensão e demissão, aplicadas conforme a gravidade da falta.
A punição depende de apuração prévia em processo administrativo que respeite o devido processo, com ampla defesa e contraditório, observando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Portanto, a alternativa correta descreve precisamente uma consequência típica da responsabilização administrativa do servidor.
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