- Questão:
- FC803641
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Brusque - Prefeitura Municipal de Brusque - Cargos: Auditor Fiscal Tributário (Pref Brusque) · FEPESE · 2014
Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Legislar sobre desapropriação.
- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Competência comum significa que a atribuição é compartilhada entre os entes federativos. A Constituição de 1988 expressa isso no Art. 23, inciso VIII, ao dispor sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Fomentar a produção agropecuária envolve ações como incentivo técnico e financeiro, pesquisa, extensão rural e apoio à comercialização. Trata-se de medidas para aumentar produtividade, qualidade e sustentabilidade.
Organizar o abastecimento alimentar abrange planejamento logístico, regulação de mercados, manutenção de estoques e políticas de segurança alimentar, visando garantir disponibilidade e acesso aos alimentos.
Por ser comum, essa atuação exige cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por convênios, programas integrados e compartilhamento de responsabilidades administrativas.