- Questão:
- FC803647
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC - Cargos: Contador (CIDASC) · FEPESE · 2011
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. A organização polít
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Cuidar dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
Resposta: a alternativa é correta porque trata de radiodifusão, que não integra as competências comuns. Pelo texto constitucional, é competência exclusiva da União explorar serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 21, XII, al. a).
As competências comuns (art. 23) são exercidas em cooperação entre os entes e envolvem deveres compartilhados, expressos por verbos como zelar, proteger e fomentar. Já a radiodifusão relaciona-se diretamente à comunicação, matéria cuja regulação e exploração são reservadas à União.
Portanto, o enunciado aponta uma exceção à competência comum: cuidar da radiodifusão é atribuição exclusiva da União, razão pela qual a alternativa é o gabarito.