- Questão:
- FC803648
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: CM B Camboriú - Câmara Municipal de Balneário Camboriú - Cargos: Analista (CM B Camboriú) · FEPESE · 2010
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
- Juntas comerciais.
- Registros públicos.
- Produção e consumo.
- Procedimentos em matéria processual.
- Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Art. 22, XXV da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
Isso significa que cabe à União estabelecer as normas jurídicas que disciplinam os serviços registrários exercidos pelos cartórios, como registros de nascimento, casamento e óbito, registros de imóveis, títulos e documentos e registros de pessoas jurídicas.
A competência privativa visa garantir uniformidade e segurança jurídica no tratamento dos atos e dos documentos públicos essenciais à validade e à eficácia de direitos e relações jurídicas em todo o território nacional.