- Questão:
- FC803642
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: CAU SC - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina - Cargos: Advogado (CAU SC) · FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação a organização dos Estados disposta na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta em relação a organização dos Estados disposta na Constituição Federal de 1988.
- Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
- Pertencem aos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Resposta correta: a Constituição atribui como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CF/1988).
Competência comum significa que todos os entes federativos podem agir simultaneamente na matéria, cada um dentro de sua esfera de atuação, colaborando para objetivos compartilhados.
Estabelecer e implantar política envolve definir diretrizes, planejar campanhas educativas, formar condutores e executar ações locais e nacionais. A atuação conjunta permite adaptação regional das medidas sem excluir iniciativas federais ou municipais.
Essa previsão impõe cooperação entre os entes para eficiência e uniformidade das ações de prevenção e educação no trânsito.