- Questão:
- FC803644
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Cargos: Defensor Público do Estado de Santa Catarina · FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
- A imunidade tributária referente aos templos restringe-se às religiões existentes quando da promulgação da Constituição da República.
- A União e os estados-membros podem instituir impostos extraordinários, mas somente em caso de guerra ou grave crise econômica.
- A União não pode legislar sobre nenhum assunto que se refira, direta ou indiretamente, a impostos estaduais.
- A União pode legislar livremente sobre impostos do Distrito Federal, mas não sobre impostos dos estados-membros da Federação.
- A competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Art. 24, I da CF/88 confere à União competência para editar normas gerais no campo do direito tributário, o que inclui regulamentar aspectos comuns aos impostos estaduais sobre doações.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência estadual (Art. 155, I), mas a atuação da União é válida para uniformizar conceitos e critérios básicos.
Essa atuação é concorrente: a União estabelece parâmetros gerais; os Estados regulam e instituem o tributo na esfera local.
As normas gerais visam, por exemplo, harmonizar definição de fato gerador, base de cálculo e critérios de isenção, evitando disparidades que comprometam a unidade do sistema tributário.
Isso não retira autonomia estadual para criar, arrecadar ou aplicar alíquotas dentro dos limites definidos pela Constituição e pelas normas gerais.