FC ConcursosQuestão: 803646
Questão:
FC803646
Conteúdo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Concurso:
Órgãos: FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - Cargos: Engenheiro (FLORAM) · FEPESE · 2012

O art. 23 da Constituição Federal preceitua, no inciso VI, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, enquanto o inciso VII, a preservação das f

O art. 23 da Constituição Federal preceitua, no inciso VI, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, enquanto o inciso VII, a preservação das florestas, da fauna e flora.

 

Indique quais das instituições abaixo são competentes para fazer cumprir a legislação mencionada:

1. Fundações Estaduais de Pesquisa

2. Receita Federal

3. União

4. Instituições de ensino superior

5. Estados e Distrito Federal

6. Institutos de pesquisa

7. Municípios

8. Universidades públicas

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 8.
  4. São corretas apenas as afirmativas 3, 5 e 7.
  5. São corretas apenas as afirmativas 5, 6 e 7.

Gabarito

Gabarito: D

Comentário do professor

Art. 23 da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e flora.

Isso significa que esses entes federativos têm atribuições compartilhadas para legislar, fiscalizar, executar políticas públicas e adotar medidas administrativas necessárias ao cumprimento da norma constitucional.

Na prática cabem-lhes ações como licenciamento ambiental, fiscalização e aplicação de sanções administrativas, programas de conservação, educação ambiental e cooperação institucional entre os níveis de governo.

Portanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os responsáveis por fazer cumprir a legislação referida no art. 23.

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