Questão FC804686
É correto afirmar sobre a previdência social:
Seguridade Social
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre a previdência social:
- O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.
- A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.
- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
- Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
- Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento constitucional: a vedação consta do art. 201, §5º, da Constituição Federal, que expressamente impede a inscrição como segurado facultativo no regime geral de previdência social de quem participa de regime próprio de previdência.
O segurado facultativo é a pessoa que não tem vínculo de emprego ou atividade remunerada e opta por contribuir ao RGPS. Quem integra um RPPS já está vinculado a um regime público específico, inclusive quando inativo.
Por isso a regra evita dupla vinculação e incompatibilidade entre regimes: servidor público titular de cargo efetivo, bem como o aposentado ou pensionista vinculado ao RPPS, não podem filiar‑se como facultativos ao RGPS.
Na prática, não é possível que um participante de RPPS contribua facultativamente para o INSS como forma de duplicar cobertura previdenciária.
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