Questão FC804688
A incorporação da noção de Seguridade Social no Brasil implicou um redimensionamento significativo das três políticas que a integram. Assinale a alternativa correta em relação ao a
Seguridade Social
FEPESE · 2018
A incorporação da noção de Seguridade Social no Brasil implicou um redimensionamento significativo das três políticas que a integram.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- O reconhecimento da saúde ocorreu apenas como um direito de todos os brasileiros.
- A previdência social mudou o procedimento para uma lógica não contributiva.
- A assistência social adquiriu o estatuto de política pública, entendida como área de intervenção do Estado.
- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e previdência.
- A seguridade social foi implementada a partir da integração das políticas da saúde e assistência social destinadas a assegurar direitos humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição de 1988 e a regulamentação posterior consagraram a assistência social como componente da Seguridade Social, atribuindo‑lhe natureza de política pública.
Com a promulgação da Lei 8.742/93 (LOAS) e com a elaboração da PNAS/2004, a assistência social deixou de ser vista apenas como caridade e passou a ser interpretada como direito do cidadão e dever do Estado, orientada por princípios de universalidade e proteção contra riscos sociais.
Na prática, isso significa que o Estado deve organizar e financiar ações integradas, não contributivas, voltadas à garantia dos mínimos sociais, com participação da sociedade civil e mecanismos públicos de gestão e controle social.
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