Questão FC804699
Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.
Seguridade Social
FEPESE · 2013
Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.
- A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.
- A unicidade da base de financiamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.
- É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social.
- O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está ancorada no dispositivo constitucional que impõe ao Poder Público organizar a seguridade social observando a seletividade e a distributividade (art. 194, par. único, III, CF).
Seletividade significa direcionar benefícios e serviços a quem efetivamente precisa, com critérios legais objetivos e comprovação das condições, evitando dispersão de recursos.
Distributividade refere-se à função redistributiva da seguridade: os recursos arrecadados, segundo a capacidade contributiva, são distribuídos para reduzir desigualdades, especialmente nas áreas de previdência e assistência social.
Na prática, exige normas que delimitem público-alvo, critérios de elegibilidade e mecanismos para promover equidade e eficiência na proteção social.
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